Processo administrativo: 1) prova emprestada; 2) excedimento de prazo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162517
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 591
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Processo administrativo
Prova emprestada
Prova criminal
Processo disciplinar
Contraditório
Direito de defesa
Duração razoável do processo
Procedimento administrativo
Prova (processo penal)
Provas (criminologia)
Provas (direito judiciário)
Processo administrativo disciplinar
Ampla defesa
Ampla defesa, princípio
Audiatur et altera pars
Defesa dos direitos
Direito de ampla defesa
Direito de defesa (processo administrativo)
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Direito de visita do advogado
Princípio da ampla defesa
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