Os limites dos tratados internacionais em matéria tributária em face do princípio da não discriminação e da cláusula da nação mais favorecida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Falcão, Maurin Almeida
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34491
Resumo: Trata da diminuição dos efeitos dos tratados internacionais em matéria tributária devido à aplicação do princípio da não discriminação e da cláusula da nação mais favorecida. Analisa também o processo de construção da ordem tributária internacional.
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