Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial: mínimo existencial = Proposal for regulation of the CDC by presidential decree: minimum existential

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miragem, Bruno
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Martins, Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162046
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