A posição do STJ quanto à multa do Art. 475-J (desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença) está em consonância com o "modelo constitucional do Processo Civil"? Não

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bueno, Cassio Scarpinella
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Costa, Eduardo José da Fonseca, Rodrigues, Marcelo Abelha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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