Recuperação judicial, certidões negativas e parcelamento tributário na visão do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182721
Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Londrina, PR: Thoth, 2023. p. 39-52.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182721Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2023-12-07T21:53:04Z No. of bitstreams: 2 SUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdf: 1778737 bytes, checksum: 9863a99571c476bb257fb220fdf68935 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2023-12-14T19:17:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) SUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdf: 1778737 bytes, checksum: 9863a99571c476bb257fb220fdf68935 (MD5)Made available in DSpace on 2023-12-14T19:17:03Z (GMT). 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Superior Tribunal de Justiça, decisão judicialRecuperação judicial de empresas, tributação, pagamentoCrédito tributárioCertidão negativaCredor, direitos e deveresRecibo de quitação, impostosDébito fiscal, pagamento, parcelamentoEmpresa, conservação, aspectos jurídicosLicitaçãoFunção social da propriedadeDuração razoável do processoPrincípio da segurança jurídica, proteçãoRecuperação judicial de empresas, tributação, pagamento, aspectos constitucionaisRecuperação judicial de empresas, tributação, pagamento, legislaçãoRecuperação judicial de empresas, tributação, pagamento, jurisprudênciaRecuperação judicial, certidões negativas e parcelamento tributário na visão do STJRecuperação judicial, certidões negativas e parcelamento tributário na visão do Superior Tribunal de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bookPartinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/182721/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52ORIGINALSUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdfSUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdfapplication/pdf1778737http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/182721/1/SUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdf9863a99571c476bb257fb220fdf68935MD51TEXTSUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdf.txtSUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdf.txttext/plain63797http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/182721/3/SUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdf.txtfbdb42dd0b15ca42fdce439f116d1728MD532011/1827212023-12-15 00:35:07.656oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-12-15T03:35:07Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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Recuperação judicial de empresas, tributação, pagamento, legislação
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