Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Rachel Pellizzoni da
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28755
Resumo: Discorre sobre a cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviço concedido, em especial a cobrança realizada por concessionárias de rodovias e ferrovias, abrangendo a questão do interesse público, as formas de utilização dos bens públicos e as experiências francesa e espanhola.
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