A similaridade remuneratória entre as carreiras jurídicas : uma imposição constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Holliday, Gustavo Calmon
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38252
Resumo: Discorre sobre a remuneração por subsídios dos agentes públicos, os limites remuneratórios (teto e subteto), a fixação dos padrões de vencimento e a similaridade da retribuição pecuniária entre o procurador do Estado e às demais carreiras jurídicas com base na Constituição Federal.
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