A convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos: princípios e bens jurídicos penalmente protegidos = The Council of Europe Convention against human organs trafficking: principles and legal goods protected by the criminal law
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Romeo-Casabona, Carlos María2017-01-24T14:46:30Z2017-01-24T14:46:30Z2017Revista de Estudos Criminais, São Paulo,v. 15, n. 63, p. 9-27, out./dez. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107483Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-01-23T13:19:59Z No. of bitstreams: 2 convencao_conselho_europa_casabona.pdf: 229939 bytes, checksum: b7fcd070812f4253d984e5ea481f7924 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-01-24T14:46:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 convencao_conselho_europa_casabona.pdf: 229939 bytes, checksum: b7fcd070812f4253d984e5ea481f7924 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2017-01-24T14:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 convencao_conselho_europa_casabona.pdf: 229939 bytes, checksum: b7fcd070812f4253d984e5ea481f7924 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017- Traduzido por: Paulo Vinicius Sporleder de Souza.SínteseComércio ilegal de órgão humanoCorpo humano, compra e vendaÓrgão humano, compra e vendaRemoção de órgãos para tráficoTráfico de órgãos, tecidos etcTráfico internacional de órgãosTransplante de órgãos, tecidos etcDelito de tráfegoPrincípio da reserva legalPrincípio da proibição do excessoPrincípio dos princípiosTráfico de órgãosTransplante de órgãosDelito de trânsitoDireito internacional penalBem jurídicoPrincípio da legalidadePrincípio da proporcionalidadeConselho da EuropaA convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos: princípios e bens jurídicos penalmente protegidos = The Council of Europe Convention against human organs trafficking: principles and legal goods protected by the criminal lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALconvencao_conselho_europa_casabona.pdfconvencao_conselho_europa_casabona.pdfapplication/pdf229939http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/107483/1/convencao_conselho_europa_casabona.pdfb7fcd070812f4253d984e5ea481f7924MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/107483/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTconvencao_conselho_europa_casabona.pdf.txtconvencao_conselho_europa_casabona.pdf.txttext/plain49882http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/107483/3/convencao_conselho_europa_casabona.pdf.txtce47a3072743ecec16d308c25c419bffMD532011/1074832018-10-04 16:28:24.019oai:localhost:2011/107483Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-10-04T19:28:24Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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