As agências reguladoras e a sua natureza de autarquias especiais : o problema da captura

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Antônio Flávio de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41896
Resumo: Apresenta o que são agências reguladoras, a origem, os objetivos e a função da regulação no direito administrativo, bem como analisa os princípios constitucionais da administração e o exercício da função regulatória.
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