A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Sérgio de Andréa
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45468
Resumo: Trata de diversos aspectos relacionados aos princípios e ao funcionamento da administração pública, como a competência, a finalidade, a licitude do objeto, a legitimidade e a capacidade de ação, dentre outros.
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