O incumprimento do dever de decidir

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia, José Manuel Sérvulo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35053
Resumo: Tece considerações acerca do dever de decidir da administração pública, abordando a omissão, a inércia e o deferimento tácito, além de trazer nova leitura ao artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo.
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