Da ausência de atribuição da agência nacional de transportes aquaviários para denúncia de acordos bilaterais sobre transportes marítimos celebrados com estados estrangeiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Henrique Viana Bandeira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179320
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