A uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados Especiais Estaduais e Federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Enrique Feldens
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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