Loteamentos ilegais e a atuação do município na sua repressão = Illegal alotments and the role of the municipality in its repression

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrari, Fabrício Balbinotti
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Ferrari, Fabrício Balbinotti
Loteamento urbano
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Zoneamento urbano, controle
Uso do solo, controle, aspectos jurídicos
Infraestrutura urbana, aspectos jurídicos
Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]
Direito urbanístico
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Município, administração
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Terras, utilização
Utilização da terra
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