Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra lei do estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na legislação federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cepram

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cureau, Sandra
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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