Do direito subjetivo à nomeação em caso de preterimento de classificação ou realização de novo concurso para função igual ou semelhante
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35126 |
Resumo: | Aborda o cabimento do mandado de segurança para proteção do direito líquido e certo de candidatos aprovados em concursos públicos quando suas funções passam a ser posteriormente exercidas por contratados temporários da máquina administrativa. |
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