Os tribunais de contas e o controle externo das empresas estatais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Demóstenes Tres
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32905
Resumo: Esclarece os conceitos tradicionais de empresa pública e sociedade de economia mista, distinguindo as empresas prestadoras de serviço público e as exploradoras de atividade econômica. Discorre sobre as principais atribuições dos tribunais de contas, analisando, ainda, a juridicidade e dos limites da atuação do controle externo efetuado por tais instituições nas empresas estatais, comentando o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
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