Aspectos relevantes da inscrição na dívida ativa e o sigilo fiscal
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29430 |
Resumo: | Analisa aspectos da inscrição de débitos na dívida ativa do Estado e o acesso a algumas informações de interesse do fisco, da pessoa inscrita e do Órgão Público solicitante. Aborda questões ligadas ao sigilo fiscal, sob a ótica da doutrina mais abalizada, da jurisprudência predominante e das possíveis reflexões que o tema enseja. |
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