A substituição tributária prospectiva do ICMS e o tratamento diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Muniz, Sebastião Ogê
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42463
Resumo: Analisa o advento do regime de substituição tributária prospectiva e as características do principal imposto ao qual ele se aplica, o ICMS.
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