Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Sérgio Neves
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23662
Resumo: Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmissibílídade do argumento da inexistência de equiparação entre o contribuinte e o consumidor, do descabimento da tese de impossibilidade da ação civil pública; por ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, da indispensabilidade da atuação do advogado e da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em face de violação de preceito legal. Por fim, verifica a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa dos interesses de contribuintes.
id STJ-1_edb0d40d3fd01c1176d97691a99a54a3
oai_identifier_str oai:localhost:2011/23662
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Coelho, Sérgio Neves2009-08-17T16:37:57Z2009-08-17T16:37:57Z1999-12COELHO, Sérgio Neves. Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes. Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 162-173, jan./dez. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23662>. Acesso em: 17 ago. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23662Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmissibílídade do argumento da inexistência de equiparação entre o contribuinte e o consumidor, do descabimento da tese de impossibilidade da ação civil pública; por ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, da indispensabilidade da atuação do advogado e da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em face de violação de preceito legal. Por fim, verifica a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa dos interesses de contribuintes.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-13T18:53:10Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf: 928511 bytes, checksum: 8238c7a40bef945c0015f77350a93138 (MD5)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-13T20:01:36Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf: 928511 bytes, checksum: 8238c7a40bef945c0015f77350a93138 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-17T16:37:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf: 928511 bytes, checksum: 8238c7a40bef945c0015f77350a93138 (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-17T16:37:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf: 928511 bytes, checksum: 8238c7a40bef945c0015f77350a93138 (MD5) Previous issue date: 1999-12JustitiaImposto de renda da pessoa físicaAção civil pública, BrasilMinistério Público, competência, BrasilLegitimidade, BrasilMatéria tributária, BrasilContribuinte (pessoa física), BrasilAção civil pública, jurisprudência, BrasilBrasil. [Constituição (1988)]Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTlegitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf.txtlegitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf.txttext/plain31307http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23662/3/legitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf.txt39e2dd0f51152a14b52333b6aaf701c4MD53ORIGINALlegitimidade_ministerio_publico_propositura.pdflegitimidade_ministerio_publico_propositura.pdfapplication/pdf928511http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23662/1/legitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf8238c7a40bef945c0015f77350a93138MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23662/2/license.txt8f5d31be1ae0825c6bf0ef87565fab4dMD522011/236622015-08-10 15:29:15.46oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:15Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
title Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
spellingShingle Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
Coelho, Sérgio Neves
Ação civil pública, Brasil
Ministério Público, competência, Brasil
Legitimidade, Brasil
Matéria tributária, Brasil
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Ação civil pública, jurisprudência, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Imposto de renda da pessoa física
title_short Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
title_full Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
title_fullStr Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
title_full_unstemmed Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
title_sort Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
author Coelho, Sérgio Neves
author_facet Coelho, Sérgio Neves
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Coelho, Sérgio Neves
dc.subject.por.fl_str_mv Ação civil pública, Brasil
Ministério Público, competência, Brasil
Legitimidade, Brasil
Matéria tributária, Brasil
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Ação civil pública, jurisprudência, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
topic Ação civil pública, Brasil
Ministério Público, competência, Brasil
Legitimidade, Brasil
Matéria tributária, Brasil
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Ação civil pública, jurisprudência, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Imposto de renda da pessoa física
dc.subject.other.none.fl_str_mv Imposto de renda da pessoa física
description Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmissibílídade do argumento da inexistência de equiparação entre o contribuinte e o consumidor, do descabimento da tese de impossibilidade da ação civil pública; por ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, da indispensabilidade da atuação do advogado e da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em face de violação de preceito legal. Por fim, verifica a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa dos interesses de contribuintes.
publishDate 1999
dc.date.issued.fl_str_mv 1999-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2009-08-17T16:37:57Z
dc.date.available.fl_str_mv 2009-08-17T16:37:57Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv COELHO, Sérgio Neves. Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes. Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 162-173, jan./dez. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23662>. Acesso em: 17 ago. 2009.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23662
identifier_str_mv COELHO, Sérgio Neves. Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes. Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 162-173, jan./dez. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23662>. Acesso em: 17 ago. 2009.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23662
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Justitia
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23662/3/legitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23662/1/legitimidade_ministerio_publico_propositura.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23662/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 39e2dd0f51152a14b52333b6aaf701c4
8238c7a40bef945c0015f77350a93138
8f5d31be1ae0825c6bf0ef87565fab4d
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394609750179840

Registros relacionados