Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mazzilli, Hugo Nigro
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23127
Resumo: Analisa algumas questões do artigo 88 da Lei n° 9.099/95, com destaque para o processo das contravenções de vias de fato, lesões corporais leves e lesões culposas. Discute sobre a aplicação retroativa do artigo 88 e conclui que nos processos por lesões corporais leves e lesões culposas, ou por contravenções de vias de fato, que estavam em andamento quando da vigência da Lei n' 9.099/95 (LJECC), deve-se intimar o ofendido ou seu representante legal para que ofereçam eventual representação no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
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Discute sobre a aplicação retroativa do artigo 88 e conclui que nos processos por lesões corporais leves e lesões culposas, ou por contravenções de vias de fato, que estavam em andamento quando da vigência da Lei n' 9.099/95 (LJECC), deve-se intimar o ofendido ou seu representante legal para que ofereçam eventual representação no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-21T19:48:00Z No. of bitstreams: 1 algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf: 326429 bytes, checksum: e380ab900632a3a1b8427608d1293219 (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Verificar autoria e indexação. Bom incluir o termo referente à lei, visto que é bem citada e subsidia a explanação do autor. on 2009-07-21T20:48:56Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-22T16:01:35Z No. of bitstreams: 1 algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf: 326429 bytes, checksum: e380ab900632a3a1b8427608d1293219 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-07-24T15:26:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf: 326429 bytes, checksum: e380ab900632a3a1b8427608d1293219 (MD5)Made available in DSpace on 2009-07-24T15:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf: 326429 bytes, checksum: e380ab900632a3a1b8427608d1293219 (MD5) Previous issue date: 1996-03JustitiaBrasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)]Juizado especial criminalLesão corporal, BrasilRepresentação legal, BrasilBrasil. 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