Indulto presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das medidas de segurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cia, Michele
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Chagas, Stefânia Tubaldini
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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