Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à administração pública brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pivetta, Saulo Lindorfer
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33761
Resumo: Discute as “políticas públicas como instrumento na construção democrática do conteúdo material do direito à saúde”, apresentando a configuração desse direito na Constituição Federal brasileira ao longo do tempo.
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