O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viegas, Weverson da Silva
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25696
Resumo: Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na construção de uma nova sociedade, como os contemplados na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 , o Estatuto da Cidade, afirmando que o cidadão tem direito de acesso às informações que tratam de interesses da coletividade.
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Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na construção de uma nova sociedade, como os contemplados na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 , o Estatuto da Cidade, afirmando que o cidadão tem direito de acesso às informações que tratam de interesses da coletividade.Submitted by Ana Paula Santana (anapaulablok@hotmail.com) on 2009-11-04T15:59:33Z No. of bitstreams: 1 direito_informacao_como_pressuposto.pdf: 464970 bytes, checksum: a63bee71eb450256c67ed1af93f0f182 (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-09T17:17:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_informacao_como_pressuposto.pdf: 464970 bytes, checksum: a63bee71eb450256c67ed1af93f0f182 (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-09T17:30:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_informacao_como_pressuposto.pdf: 464970 bytes, checksum: a63bee71eb450256c67ed1af93f0f182 (MD5)Made available in DSpace on 2009-11-16T17:51:31Z (GMT). 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