A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Etges, Fernando Tonding
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70773
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Direito previdenciário
Seguridade social
Renda familiar
Orçamento familiar
Assistência à família
Salário mínimo
Salário de benefício
Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Assistência à velhice
Assistência social, legislação
Benefício previdenciário
Idoso
Previdência social
Pessoa portadora de deficiência
Bem-estar social
Brasil. [Estatuto do Idoso (2003)]
Beneficência
Velho
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