Consórcio público : instrumento de viabilização das parcerias público-privadas em âmbito municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Silva, Leonardo Rodarte de Almeida e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30723
Resumo: Conclui que, diante da possibilidade de o consórcio público vir a celebrar contrato e a autorizar a delegação a terceiros da prestação de serviços públicos, precedidos ou não da execução de obras, mostra-se legítima a constituição de consórcio público para fins de viabilização, em âmbito municipal, da celebração de contratos de parceria público-privada.
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