Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas : análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) : um conflito de normas inexistente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinho, André Luís Garcia de
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44550
Resumo: Discute a possibilidade de existência de conflito entre o Código Penal e a Lei de improbidade administrativa no que tange à punição para a denunciação caluniosa em que há imputação falsa de atos de improbidade.
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