A Lei n. 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB = The Law no 13.655/2018 and the Public Entities in judgement: relations between the procedure norms and the new provisions of the LINDB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira Júnior, Ednaldo Silva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148403
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Ferreira Júnior, Ednaldo Silva
Conflito aparente de normas, Brasil
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