Os helipontos e o direito de construir na vizinhança
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31769 |
Resumo: | Analisa como a proteção da infraestrutura aeroportuária se articula com a necessidade de respeito aos direitos de propriedade dos imóveis da vizinhança como foco nos helipontos e questionando se esses gozam de privilégios, restringindo o uso e a construção nos imóveis de terceiros. |
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