Capítulos de sentença e os limites do efeito devolutivo da apelação no direito processual civil brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wladeck, Felipe Scripes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45576
Resumo: Analisa as implicações concretas que a adoção da chamada teoria dos capítulos da sentença gera sobre as regras do recurso de apelação. Propõe questões correntes no dia a dia dos operadores do direito e bastante controvertidas na doutrina e na jurisprudência, bem como apresenta, para cada uma delas, proposta de solução.
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