Um estudo dos mecanismos de accountability da regulação do setor de telecomunicações no Brasil após as privatizações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Paulo Todescan Lessa
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28497
Resumo: Reflete sobre os mecanismos de accountability dos processos decisórios internos à Anatel. Estuda as condições e a força de legitimação de políticas públicas em matéria de regulação de mercados no Brasil pós-privatizações.
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