Contratação direta em razão do valor : limites legais e fracionamento
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Data de Publicação: | 2008 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30865 |
Resumo: | Versa sobre a aplicação do limite previsto no inciso II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 1993, cuja interpretação se entrelaça à do artigo 23, §§1º, 2º e 5º da mesma lei. Aborda temas relacionado a licitação, como parcelamento e fracionamento, especialidade diversa das empresas aptas a contratação, o mito do planejamento total, necessidade de planejamento versus necessidade superveniente, interesse público e discricionariedade do gestor. |
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