Interesses difusos ou coletivos. Ação civil pública. Lei 7.347/85. Proteção a consumidores: não se submete ao regime da Lei 7.347/85, inclusive no tocante à legitimidade ativa "ad causam", a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Luís Antônio de
Data de Publicação: 1989
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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