Interesses difusos ou coletivos. Ação civil pública. Lei 7.347/85. Proteção a consumidores: não se submete ao regime da Lei 7.347/85, inclusive no tocante à legitimidade ativa "ad causam", a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes
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Data de Publicação: | 1989 |
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