É essencialmente falso documento emitido pela Funai que exclui várias áreas indígenas cujo processo de demarcação não esteja concluído ou que estejam em estudo, uma vez que reconhece propriedade privada onde talvez não exista. Direito originário constitucional que prevalece sobre qualquer outro, podendo acarretar prejuízos aos particulares [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Algayer, Cecília de Castro
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146806
Resumo: - Jurisprudência comentada da Ação Civil Pública Cível 1007376-21.2020.4.01.3600/MT.
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