Funai deverá incluir no SIGEF e SICAR todas as terras indígenas dos municípios da região, ainda que estejam, em processo de demarcação não concluído [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Algayer, Cecília de Castro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149901
Resumo: Jurisprudência comentada da Ação Civil Pública 1000826-56.2020.4.01.3908.
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