Mandado de segurança: da (in)constitucionalidade da fixação de honorários de sucumbência e a prospecção do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN n. 4.296

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Lauriano Pereira
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Hoffmann, Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91018
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