O princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à ação: um estudo constitucionalmente adequado acerca das limitações ao direito de ação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, George Marmelstein
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18125
Resumo: Estudo acerca da aplicação do princípio da proporcionalidade e as limitações ao direito de ação.
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