Tutela do consumidor na ação de exibição de documento: revisitando a Súmula n. 372 do STJ sob a ótica da tutela satisfativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Elmer da Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45577
Resumo: Examina os precedentes e fundamentos que deram origem à Súmula nº 372 do STJ, de modo a verificar os motivos pelos quais aquela Corte impede a aplicação de multa processual para efetivar a ordem de exibição de documentos na chamada ação cautelar exibitória. Discorre sobre o conceito de tutela cautelar, as origens da ação de exibição de documento e os precedentes que deram origem àquela súmula.
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