Contrato de desempenho e as contratações sob o regime diferenciado da Lei nº 12.462/11

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valle, Vanice Lírio do
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42524
Resumo: Trata do contrato de desempenho como um instrumento possível de ganho de qualidades nas contratações da administração pública, observadas as cautelas necessárias à preservação dos princípios que a ela se aplicam ex vi constituitionis.
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