Direito adquirido contra as emendas constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Mariana Almeida de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18120
Resumo: A questão central tratada, neste estudo, é se há direito adquirido contra a Constituição. No primeiro momento, é explicado o que significa direito adquirido. A seguir, são apresentadas considerações sobre emendas constitucionais e sobre a polêmica da subsistência do direito adquirido frente apenas às leis. Um outro ponto importante ressaltado é a questão da consideração expressa quanto à situação das leis e das emendas. Ao final de sua explanação, considera que algumas emendas constitucionais podem ser taxadas de emendas constitucionais inconstitucionais, pois desrespeitam direitos adquiridos e maculam o ordenamento jurídico, cabendo ao Poder Legislativo repensar em formas de se auto-limitar, a fim de evitar que o princípio da confiança seja dissipado para todo o sempre.
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