Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Maria Coeli Simões
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42191
Resumo: Apresenta discussão acerca da oponibilidade da garantia de direito adquirido à atuação do poder constituinte derivado.
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