Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras: uma visão constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedra, Anderson Sant'Ana
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30008
Resumo: Examina qual norma seria aplicável em processo licitatório que envolve países-membros de organizações internacionais. Analisa os tratados multilaterais, que têm como objetivo a harmonização entre as leis internas dos Estados-membros subscritores com as normas dessas organizações.
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