Realização de transferências voluntárias em período eleitoral
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
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Resumo: | Trata-se de parecer. |
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Marques, Raphael Peixoto de Paula2010-06-09T20:58:26Z2010-06-09T20:58:26Z2008-06MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Realização de transferências voluntárias em período eleitoral. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31653>. Acesso em: 18 maio 2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31653Trata-se de parecer.Trata das condutas que são vedadas aos agentes públicos, em ano eleitoral, com a finalidade de salvaguardar a igualdade de condições dos candidatos no pleito eleitoral, enfocando as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-19T18:16:46Z No. of bitstreams: 1 realizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdf: 130542 bytes, checksum: 12ddb911415a869a7e638fe2e6910520 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-09T20:58:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 realizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdf: 130542 bytes, checksum: 12ddb911415a869a7e638fe2e6910520 (MD5)Made available in DSpace on 2010-06-09T20:58:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 realizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdf: 130542 bytes, checksum: 12ddb911415a869a7e638fe2e6910520 (MD5) Previous issue date: 2008-06Fórum administrativo : direito públicoTransferência de recursos, BrasilProcesso eleitoral, BrasilProbidade administrativa, BrasilLegislação eleitoral, BrasilRealização de transferências voluntárias em período eleitoralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1393http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31653/2/license.txt6fa0eaa31a7f75795efd0f6c9ca3b000MD52ORIGINALrealizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdfrealizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdfapplication/pdf130542http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31653/1/realizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdf12ddb911415a869a7e638fe2e6910520MD51TEXTrealizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdf.txtrealizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdf.txttext/plain28609http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31653/3/realizacao_transferencias_voluntarios_Marques.pdf.txtff6818955b34748d6a650e1f2112f745MD532011/316532015-08-10 15:32:53.482oai:localhost:2011/31653Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:53Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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