O direito fundamental à moradia na Constituição : algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sarlet, Ingo Wolfgang
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43813
Resumo: Traça um breve perfil do direito à moradia a partir da sua condição de direito fundamental expressamente consagrado na ordem jurídico-constitucional brasileira, situando-o no contexto da teoria geral dos direitos fundamentais. Estuda a evolução, fundamentação e objeto do direito à moradia, além de identificar e analisar, à luz de alguns exemplos, parte das possíveis aplicações concretas desse direito pela ótica de sua eficácia e efetividade.
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