Magistrado. Aposentadoria por invalidez. Concessão de ofício ou modificação do seu decreto, quanto aos suportes fáticos e respectivos fundamentos legais. Imposto de renda relativo aos referidos proventos. Sua isenção [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simonsen, Mário Henrique
Data de Publicação: 1977
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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