Funcionário público. Aposentadoria decretada a pedido. Por contar mais de 30 anos de serviço público. Retificação requerida para que se declare decorrente de invalidez. Efeito prático resultante da lei do imposto de renda em relação aos respectivos proventos [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Darcy Duarte de
Data de Publicação: 1977
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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