Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
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Lopes, Fernanda Almeida2013-12-18T12:08:24Z2013-12-18T12:08:24Z2013De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 408-417, jul./dez. 2013.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69236Trata-se de jurisprudência comentada.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-16T15:06:37Z No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5)Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-18T12:08:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5)Made available in DSpace on 2013-12-18T12:08:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5) Previous issue date: 2013Ação positivaDiscriminação inversaDiscriminação positivaDistribuição de cotasDeficientePessoa deficientePessoa portadora de necessidades especiaisPortador de deficiênciaPortador de necessidades especiaisPortador de necessidades especiaisEmprego públicoConvenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983)Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008)Ação afirmativa, BrasilPessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, BrasilPessoa portadora de deficiência, emprego, tratadoConcurso público, BrasilServiço público, BrasilInclusão social, BrasilIgualdade (direito do trabalho)Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxiinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALreserva_vagas_para_lopes.pdfreserva_vagas_para_lopes.pdfapplication/pdf151426http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/69236/1/reserva_vagas_para_lopes.pdfc56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/69236/2/license.txt9555e4626795f81285fb84f02a203fb8MD52TEXTreserva_vagas_para_lopes.pdf.txtreserva_vagas_para_lopes.pdf.txttext/plain20160http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/69236/3/reserva_vagas_para_lopes.pdf.txt2015bbf12cf9a27b78879d4ff4219909MD532011/692362015-08-20 02:47:26.828oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T05:47:26Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi Lopes, Fernanda Almeida Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008) Ação afirmativa, Brasil Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil Pessoa portadora de deficiência, emprego, tratado Concurso público, Brasil Serviço público, Brasil Inclusão social, Brasil Igualdade (direito do trabalho) Ação positiva Discriminação inversa Discriminação positiva Distribuição de cotas Deficiente Pessoa deficiente Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de necessidades especiais Portador de necessidades especiais Emprego público |
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