Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Fernanda Almeida
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69236
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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spelling Lopes, Fernanda Almeida2013-12-18T12:08:24Z2013-12-18T12:08:24Z2013De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 408-417, jul./dez. 2013.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69236Trata-se de jurisprudência comentada.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-16T15:06:37Z No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5)Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-18T12:08:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5)Made available in DSpace on 2013-12-18T12:08:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5) Previous issue date: 2013Ação positivaDiscriminação inversaDiscriminação positivaDistribuição de cotasDeficientePessoa deficientePessoa portadora de necessidades especiaisPortador de deficiênciaPortador de necessidades especiaisPortador de necessidades especiaisEmprego públicoConvenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983)Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008)Ação afirmativa, BrasilPessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, BrasilPessoa portadora de deficiência, emprego, tratadoConcurso público, BrasilServiço público, BrasilInclusão social, BrasilIgualdade (direito do trabalho)Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxiinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALreserva_vagas_para_lopes.pdfreserva_vagas_para_lopes.pdfapplication/pdf151426http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/69236/1/reserva_vagas_para_lopes.pdfc56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/69236/2/license.txt9555e4626795f81285fb84f02a203fb8MD52TEXTreserva_vagas_para_lopes.pdf.txtreserva_vagas_para_lopes.pdf.txttext/plain20160http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/69236/3/reserva_vagas_para_lopes.pdf.txt2015bbf12cf9a27b78879d4ff4219909MD532011/692362015-08-20 02:47:26.828oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T05:47:26Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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Lopes, Fernanda Almeida
Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983)
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008)
Ação afirmativa, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, emprego, tratado
Concurso público, Brasil
Serviço público, Brasil
Inclusão social, Brasil
Igualdade (direito do trabalho)
Ação positiva
Discriminação inversa
Discriminação positiva
Distribuição de cotas
Deficiente
Pessoa deficiente
Pessoa portadora de necessidades especiais
Portador de deficiência
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