O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): considerações sobre sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências = The General Statute of Municipal Guards: some remarks on its constitutionality in light of the federal distribution of powers

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zago, Mariana Augusta dos Santos
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Carvalho, Guilherme Siqueira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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