Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Direito, Carlos Alberto Menezes
Data de Publicação: 1993
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8868
Resumo: Coloca que o município de Cantagalo impetrou mandado de segurança, combatendo a resolução da Assembléia Legislativa, alegando a ausência dos pressupostos exigidos para a emancipação dos distritos. Expõe que a resolução que autoriza o plebiscito, pode violar direito líquido e carto do Município ao qual pertença a área interessada na emancipação. E por fim diz que a resolução pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional sempre que houver indicação de violação dos pressupostos para a sua aprovação.
id STJ-1_faf67ebece511bb42b713b274cfd7c4b
oai_identifier_str oai:localhost:2011/8868
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Direito, Carlos Alberto Menezes2007-03-15T21:31:06Z2007-03-15T21:31:06Z1993DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Mandado de segurança contra ato legislativo. Criação de município. O caso de Cantagalo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 193, p. 79-81, jul./set. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/8868>. Acesso em: 6 out. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8868Coloca que o município de Cantagalo impetrou mandado de segurança, combatendo a resolução da Assembléia Legislativa, alegando a ausência dos pressupostos exigidos para a emancipação dos distritos. Expõe que a resolução que autoriza o plebiscito, pode violar direito líquido e carto do Município ao qual pertença a área interessada na emancipação. E por fim diz que a resolução pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional sempre que houver indicação de violação dos pressupostos para a sua aprovação.Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-03-15T18:22:24Z No. of bitstreams: 1 Mandado_de_Segurança_contra_Ato_Legislativo.pdf: 30275 bytes, checksum: e84ab1dc67417457cfdf9185ae90f922 (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2007-03-15T21:31:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mandado_de_Segurança_contra_Ato_Legislativo.pdf: 30275 bytes, checksum: e84ab1dc67417457cfdf9185ae90f922 (MD5)Made available in DSpace on 2007-03-15T21:31:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mandado_de_Segurança_contra_Ato_Legislativo.pdf: 30275 bytes, checksum: e84ab1dc67417457cfdf9185ae90f922 (MD5) Previous issue date: 199330275 bytesapplication/pdfConflito de competência (direito judiciário)Carta constitucionalLei maiorMagna cartaConflito de jurisdição, Cantagalo, BrasilConstituição estadual, Rio de Janeiro (Estado)Plebiscito, CantagaloMandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagaloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMandado_de_Segurança_contra_Ato_Legislativo.pdfMandado_de_Segurança_contra_Ato_Legislativo.pdfapplication/pdf30275http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/8868/1/Mandado_de_Seguran%C3%A7a_contra_Ato_Legislativo.pdfe84ab1dc67417457cfdf9185ae90f922MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1356http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/8868/2/license.txt2bbc80c361b447ebf3eeb07e6fb49727MD52TEXTMandado_de_Segurança_contra_Ato_Legislativo.pdf.txtMandado_de_Segurança_contra_Ato_Legislativo.pdf.txttext/plain9773http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/8868/3/Mandado_de_Seguran%C3%A7a_contra_Ato_Legislativo.pdf.txt699de198d08f703161db97f241f805deMD532011/88682015-10-27 11:57:50.652oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-10-27T13:57:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.en.fl_str_mv Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
title Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
spellingShingle Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
Direito, Carlos Alberto Menezes
Conflito de jurisdição, Cantagalo, Brasil
Constituição estadual, Rio de Janeiro (Estado)
Plebiscito, Cantagalo
Conflito de competência (direito judiciário)
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
title_short Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
title_full Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
title_fullStr Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
title_full_unstemmed Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
title_sort Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
author Direito, Carlos Alberto Menezes
author_facet Direito, Carlos Alberto Menezes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Direito, Carlos Alberto Menezes
dc.subject.eng.fl_str_mv Conflito de jurisdição, Cantagalo, Brasil
Constituição estadual, Rio de Janeiro (Estado)
Plebiscito, Cantagalo
topic Conflito de jurisdição, Cantagalo, Brasil
Constituição estadual, Rio de Janeiro (Estado)
Plebiscito, Cantagalo
Conflito de competência (direito judiciário)
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
dc.subject.other.none.fl_str_mv Conflito de competência (direito judiciário)
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
description Coloca que o município de Cantagalo impetrou mandado de segurança, combatendo a resolução da Assembléia Legislativa, alegando a ausência dos pressupostos exigidos para a emancipação dos distritos. Expõe que a resolução que autoriza o plebiscito, pode violar direito líquido e carto do Município ao qual pertença a área interessada na emancipação. E por fim diz que a resolução pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional sempre que houver indicação de violação dos pressupostos para a sua aprovação.
publishDate 1993
dc.date.issued.fl_str_mv 1993
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2007-03-15T21:31:06Z
dc.date.available.fl_str_mv 2007-03-15T21:31:06Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Mandado de segurança contra ato legislativo. Criação de município. O caso de Cantagalo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 193, p. 79-81, jul./set. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/8868>. Acesso em: 6 out. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8868
identifier_str_mv DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Mandado de segurança contra ato legislativo. Criação de município. O caso de Cantagalo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 193, p. 79-81, jul./set. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/8868>. Acesso em: 6 out. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8868
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 30275 bytes
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/8868/1/Mandado_de_Seguran%C3%A7a_contra_Ato_Legislativo.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/8868/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/8868/3/Mandado_de_Seguran%C3%A7a_contra_Ato_Legislativo.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e84ab1dc67417457cfdf9185ae90f922
2bbc80c361b447ebf3eeb07e6fb49727
699de198d08f703161db97f241f805de
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394585510248448

Registros relacionados